Página com os arquivos das atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Saúde de Itá
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O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é uma instância colegiada deliberativa, normativa e fiscalizadora do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, instituída pela Lei nº 8.142/1990. Composto por representantes dos usuários, profissionais da saúde, governo e prestadores de serviço, o CMS é um espaço de articulação entre governo e sociedade civil para a formulação e o controle das políticas públicas de saúde.
Sua importância está em garantir a participação social na gestão do SUS, promovendo maior eficiência e transparência nas decisões relacionadas à saúde pública. O CMS analisa e aprova os planos municipais de saúde, acompanha a execução orçamentária, fiscaliza a aplicação de recursos e atua na formulação de estratégias que atendam às necessidades locais. Dessa forma, ele fortalece a governança em saúde, assegurando o direito universal e integral à saúde, previsto na Constituição Federal de 1988.
